Condições Gerais de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Estas condições são acordadas, por um lado entre a Farmácia Ideal, rua, 1100 - 460 Lisboa, NIPC 198626630 doravante designada por "Farmácia" e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra através do site na internet anossafarmacia.pt doravante designada por "Utente".
A entrega de encomendas, quer contenha Medicamentos e/ou Produtos de Saúde e Bem-estar, só poderá ser efectuada numa morada escolhida pelo cliente cujo código postal pertença ao concelho ou concelhos limítrofes de onde a Farmácia está localizada, ou levantado na própria Farmácia, e será sempre efectuada sob a supervisão do Director Técnico.
Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições gerais aqui descritas. O site da Farmácia é acreditado pela ACEP (Associação de Comércio Electrónico Português), pelo que a Farmácia se compromete a respeitar todas as práticas e usos em vigor do sector do comércio electrónico.

ARTIGO 1 : OBJECTO

As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Farmácia e o Utente, desde o acto da encomenda aos diversos serviços prestados, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega dos produtos.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.

ARTIGO 2 : ENCOMENDA

Encomenda de MNSRM e Produtos de Saúde e Bem-estar
A encomenda efectuada poderá abranger medicamentos não sujeitos a receita médica e produtos de saúde e bem-estar.
Na compra de medicamentos não sujeitos a receita médica, pode contar com a supervisão e aconselhamento da Farmácia.
Para tal, deverá submeter o cesto de compras à supervisão/aconselhamento da Farmácia fornecendo algumas indicações sobre quem vai tomar cada um dos medicamentos que pretende comprar.
Encomenda de MSRM
Para a compra de medicamentos com receita médica, deverá contactar a Farmácia por telefone, fax ou email.
A entrega dos medicamentos será efectuada na Farmácia mediante a apresentação do original da receita.
Para finalizar a sua encomenda o Utente deverá facultar um determinado número de dados pessoais, tais como o seu número de acesso (número este que é estritamente pessoal) ou o seu nome e morada etc. Para isso, o Utente deverá preencher todos os campos obrigatórios do registo para este efeito.
Ao efectuar a sua encomenda, o Utente manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma troca de informações e com as garantias abaixo mencionadas.
A Farmácia compromete-se a processar as encomendas recebidas on-line, até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Farmácia compromete-se a informar o Utente.

ARTIGO 3 : ENTREGA

Condições de Entrega


ARTIGO 4 : PAGAMENTO

A Farmácia propõe ao Utente vários modos de pagamento:
- Com cartão de crédito (Visa);
- Através de cheque, na recepção da encomenda (contra-reembolso) - este modo de pagamento não é válido para entregas na Farmácia.
O Utente pagará uma soma global correspondente ao custo dos produtos e ao valor das despesas pelo serviço de entrega.
Caso os produtos se encontrem esgotados, o débito por conta do Utente será limitado aos produtos efectivamente enviados.

ARTIGO 5 : PREÇOS

Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido.
Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos.
Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento.

ARTIGO 6 : DEVOLUÇÕES

O Utente pode efectuar a devolução do pedido até 15 dias após a data de compra.
No entanto não serão aceites devoluções de medicamentos, alimentos, meias elásticas e de roupa interior e de aquecimento.
As embalagens dos produtos a devolver deverão estar intactas, sem qualquer tipo de dano.
Todas as devoluções efectuadas deverão ser acompanhadas de cópia da respectiva factura de compra.
Os portes de envio das encomendas devolvidas não serão reembolsados.
Os portes de envio das devoluções estarão a cargo do Utente.


ARTIGO 7 : ASSINATURA E PROVA

O Utente que não disponha de um identificador de acesso terá que efectuar um processo de registo que o permitirá obter.
Este identificador é estritamente pessoal, a sua perda ou esquecimento implica novo registo.
A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido constituirá a prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda.
Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas no site.

ARTIGO 8 : RESPONSABILIDADE

Para todas as etapas de acesso ao site, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a Farmácia só possui uma obrigação de meios. A Farmácia exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
Os produtos vendidos estão descritos e apresentados no site com o máximo de exactidão possível. Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros neste site, a Farmácia não será responsabilizada por esse facto.

ARTIGO 9 : TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site da Farmácia é da responsabilidade da mesma, que garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utentes.
A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação.
A Farmácia não divulga nem vende os dados dos seus Utentes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo utilizada apenas para comunicação com o Utente e o processamento das suas encomendas, nomeadamente pagamento, expedição e assistência pós-venda.
O envio de informação por parte da Farmácia sobre produtos e serviços que possam ser do interesse do Utente, usando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação (nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática), só é possível mediante autorização do Utente, aquando do seu registo.
Todos os Utentes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte dos registos de Utentes poderá exercer este direito através do seguinte meio:
Correio electrónico: anossafarmacia@udifar.pt
Pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento na área de "login".
O site da Farmácia está registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados e é membro da ACEP - Associação do Comércio Electrónico em Portugal.

ARTIGO 10 : PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do site da Farmácia (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) constituem propriedade da Farmácia, dos seus co-contratantes ou parceiros.
O Utente que disponha de um site pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link directo ao site da Farmácia, deve obrigatoriamente pedir autorização à Farmácia. Não se tratará, neste caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.
Por outro lado, qualquer link hipertexto direccionado ao site da Farmácia e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
Em todos os casos, qualquer hiperligação, mesmo tacitamente autorizado, deverá ser retirado com um simples pedido da Farmácia.

ARTIGO 11 : ACORDO TOTAL

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, isso não deverá afectar em caso algum, a sua validade e respeito.

ARTIGO 12 : DURAÇÃO

As presentes condições aplicam-se durante toda a duração on-line dos serviços oferecidos pela Farmácia.

ARTIGO 13 : PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Farmácia em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 14 : CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 : LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.
A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal.